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Taboão e Itapecerica da Serra avançam na luta pelos direitos das mulheres

Além das violências física e sexual, as violências moral, psicológica e patrimonial também são crimes contra a mulher previstos na legislação.

A Lei Maria da Penha completou na segunda-feira, 07, 11 anos de existência. O nome da lei homenageia a biofarmacêutica cearense Maria da Penha, que lutou por 20 anos para ver seu agressor preso.

Maria da Penha sofreu duas tentativas de homicídio pelo marido e a primeira – um tiro nas costas enquanto dormia – a deixou paraplégica. Depois de acionar a justiça, ONGs e, por fim, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), Penha conseguiu que o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros, seu agressor, recebesse a pena de apenas dois anos de reclusão.

A OEA condenou também o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica e recomendou que fosse criada legislação específica para esses crimes. Essa foi a semente para a criação da Lei Maria da Penha, que entrou em vigor em 2006.

Taboão da Serra e Itapecerica da Serra deram um grande passo no enfrentamento da violência contra às mulheres. Nas sessões das Câmaras das duas cidades, na terça-feira, 01, os vereadores aprovaram medidas que avançam na questão protetiva. Os vereadores de Taboão da Serra criaram a Patrulha Guardiã Maria da Penha. Uma patrulha específica da Guarda Civil Municipal (GCM) destinada a atender às mulheres da cidade vítima de violência ou com medida protetiva. A equipe que fará a patrulha será treinada especificamente para essa finalidade. Atualmente, Taboão da Serra tem quase 50 mulheres com medidas protetivas após sofrer violência de ex-parceiros. O projeto foi do Executivo com votação unânime. A Patrulha Guardiã Maria da Penha visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha integrando ações e compromissos pontuados na adesão do Pacto Nacional de Enfrentando à violência contra as mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o atendimento das vítimas.

Já em Itapecerica da Serra, os parlamentares mudaram o Regimento Interno e aprovaram o Projeto de Resolução (163/2017) que inclui na Comissão de Saúde e Meio Ambiente o Direito da Mulher. O Presidente da Casa, Pastor Márcio (PSC) disse que a luta iniciou quando Regina Corsini (PSDB) ainda era vereadora da Casa de Leis. “A luta iniciou quando a vereadora Regina Corsini brigava para a cidade ter uma Delegacia da Mulher. Esses [atuais] vereadores resgataram esse direito e estão incluindo na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Direito da Mulher que sofre com agressões domésticas e outras. Tenho certeza que avançamos”, falou o presidente.

 

Violências

Além das violências física e sexual, as violências moral, psicológica e patrimonial também são crimes contra a mulher previstos na legislação.

“A violência psicológica são xingamentos, humilhações, desprezo, palavras que atingem a saúde mental e deixam sequelas graves”, explica a juíza Adriana Ramos, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A violência patrimonial, por sua vez, é quando o agressor destrói ou danifica bens materiais da mulher, como celular, carro, cosméticos e outros itens.

 

Amparo da lei

“A Lei Maria da Penha se aplica para toda relação doméstica e familiar, ou seja, ficante, namorado, marido, companheiro, ex, pai, irmão, padrasto, avó, primo, tio, sogro, cunhado, todos os familiares e até mesmo já foi aplicada para vizinhos, em casos de moradia precária – em que a divisão entre as casas não era clara – ou em situações semelhantes a cortiços”, explica Ganzarolli. “Como se trata de uma lei de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, isso inclui as meninas. Violência entre marido e mulher, pai e filha, irmão e irmã, avô e neta”.

A lei se aplica a todas as mulheres, sejam elas trans, lésbicas, bissexuais ou heterossexuais. “A intenção do legislador ao criar a lei específica foi proteger a mulher sujeita à violência baseada no gênero. No Direito, para garantir o direito fundamental à igualdade, é preciso tratar os desiguais de forma desigual, a fim de balancear as disparidades”, completa.

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